Projeto que restabelece o direito às faltas abonadas para servidores públicos avança na Alesp

Revogado por Lei Complementar em 2021, benefício pode ser retomado por iniciativa parlamentar, que segue em tramitação na Casa 

Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (20), para deliberar sobre uma pauta ordinária com 99 itens. Ao fim das discussões, o grupo presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL) concedeu aval a duas propostas.
Entre as iniciativas aprovadas na reunião, a de maior destaque foi o Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que, em caso de aprovação na Alesp e sanção do Governador, restabelecerá o direito dos servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço.
Anteriormente dissolvido pela Lei Complementar 1.361/2021, o recurso, que podia ser utilizado pelos servidores até seis vezes ao ano, "é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderia fazer de outra forma", justificou Giannazi no texto do projeto.

Educação
Outra proposta autorizada pelo Colegiado a progredir no Parlamento foi o Projeto de Lei Complementar nº 34/2023, que visa autorizar o Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação (PIQE).