Despacho da Diretora da DHA

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 08 de Agosto de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos de Pessoal

Despacho da Diretora da DHA

Nº do Processo: 139.00049832/2024-16

Interessado: Ezequiel Caetano Lemes

Assunto: Recálculo dos quinquênios devendo incidir sobre o Piso Sal, art. 133 CE-DIF vencimentos, Gratificação Executiva

APOSTILA DA DIRETORA

A DIRETORA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado junto ao Juizado Especial Cível e Criminal, através da Sentença nº. 0000168-48.2024.8.26.0523, proveniente do processo encabeçado por Ezequiel Caetano Lemes, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada "ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios), devendo incidir sobre o "Piso Salarial, art. 133 CE-DIF vencimentos, Gratificação Executiva", ao autor Ezequiel Caetano Lemes – R.G. nº. 15.363.455-8, a contar de 13/11/2018.