DIREITO ÁS FALTAS ABONADAS

Projeto que restabelece o direito às faltas abonadas para servidores públicos avança na Alesp

Revogado por Lei Complementar em 2021, benefício pode ser retomado por iniciativa parlamentar, que segue em tramitação na Casa20/03/2024 17:38

• Constituição e Justiça | Da Redação - Foto: Marco A. Cardelino

Parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se Os reuniram, nesta quarta-feira (20), para deliberar sobre uma pauta ordinária com 99 itens. Ao fim das discussões, o grupo presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL) concedeu aval a duas propostas.

Entre as iniciativas aprovadas na reunião, a de maior destaque foi o Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que, em caso de aprovação na Alesp e sanção do Governador, restabelecerá o direito dos servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço.
Anteriormente dissolvido pela Lei Complementar 1.361/2021, o recurso, que podia ser utilizado pelos servidores até seis vezes ao ano, "é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderia fazer de outra forma", justificou Giannazi no texto do projeto.
Educação
Outra proposta autorizada pelo Colegiado a progredir no Parlamento foi o Projeto de Lei Complementar nº 34/2023, que visa autorizar o Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação (PIQE).