EXECUTIVO I

Despacho

Nº do Processo: 139.00035536/2025-19

Interessado: Prefeitura Municipal de Embu Guaçu

Assunto: Convênio 6762/2022 - Proposta de Celebração de Convênio, entre o DER e o Município de Embu-Guaçu.

DESPACHO DO SENHOR COORDENADOR GERAL REGIONAL DE SÃO PAULO, DE 22/04/2025

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 6.762/2022

1. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 6.762 de 22/12/2022, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇUpara a execução das obras e serviços de recuperação funcional da Estrada Vicinal Inozume Kagohara e Benedito Jandiro Soares, ligação da SP 214 à Estrada Municipal do Cipó com extensão total de 5,250 km, localizada no município de Embu-Guaçu.

2. OBJETO: Alteração do partícipe e da representação do convênio no que tange as referências ao Chefe do Executivo local, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) '(...) e o Município de Embu Guaçu, doravante denominado Município, representado por seu Prefeito Municipal Sr. André George Neres de Farias portador do RG nº 33.285.751-7, CPF nº 290.182.238-08 (...)'.

3. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do convênio.

4. FUNDAMENTO: O presente Termo de Apostilamento foi embasado pelo PARECER REFERENCIAL CJ/DER nº 2/2025.