EXECUTIVO I

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00018400/2025-36

Interessado: JOCIMAR ESTALK

Assunto: RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM DECORRENCIA DE ÓLEO NA PISTA

Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de Campinas, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por HDI Seguros em nome de seu segurado Leticia Felipe Mielli, por danos causados ao veículo Chevrolet/Corsa, placas EYD1561, em razão de ter perdido o controle da direção em decorrência de óleo sobre a pista ao trafegar na Rodovia SP360, km 138+200m Amparo, no dia 24/10/2024, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.

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