EXECUTIVO I

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00024399/2023-17

Interessado: LUIS RENATO FERNANDES ZAQUEO

Assunto: RESSARCIMENTO

Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de Barretos, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por Daniele Alvares, por danos causados ao veículo Chev/Tracker T A, Placas: FIW 3H34, em razão de ter passado por um buraco e rasgou o pneu do veículo ao trafegar na Rodovia Armando Sales de Oliveira próximo ao km 425, Olimpia, no dia 30.05.2024, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.

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