EXECUTIVO I

Comunicado de Danos ao Patrimônio

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO - CGR.5

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

PROCESSO SEI Nº: 139.00022419/2025-87

INTERESSADO: COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO - CGR.5

EMPRESA NOTIFICADA: KRL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 24XXXXXXXX60, proprietária do veículo de placa FUB3C86.

A Coordenadoria Geral Regional de Cubatão - (CGR.5) do Departamento de Estradas de Rodagem – DER notifica o Sr., sobre a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$3.326,90 (três mil trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), referente a danos ao patrimônio público causados por acidente ocorrido em 04/02/2025, na Rodovia SP-55, na altura do km 157+000 metros, lado leste, trecho São Sebastião/SP. Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preços Unitários) mês base 31/10/2024, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 2025XXXXXXX. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, via depósito no BANCO DO BRASIL – Agência 6721-0 – C/C 33-7 ou Pix (CNPJ: 43052497000528), com envio do comprovante para o e-mail: cca5-der@der.sp.gov.br.Caso necessário, o notificado poderá solicitar parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.04.22.1.1.32.19.5.14.199.1027625em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR©2025 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Todos os Direitos Reservados

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