Com emenda aprovada por deputados, lei que regulamenta conselho do Fundeb é sancionada

12/05/2021

O que é o Fundeb?

O Fundeb não é um único fundo, na verdade, é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - não, a Educação Superior não entra nessa conta. O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, que alterou o Art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por isso a urgência em ajustar uma proposta de Novo Fundeb.

Governo do Estado tem 60 dias para aplicar as mudanças, entre elas participação indígena e quilombola no grupo - 11/05/2021

Sessão extraordinária em ambiente virtual que aprovou o projeto de lei

A Lei 17.366/2021, que altera o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), foi sancionada e publicada nesta terça-feira (11/5) no Diário Oficial do Estado.

A proposta, de autoria do Executivo, foi analisada, debatida e aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com uma emenda que permite a convocação do secretário de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre as ações do fundo.

De acordo com o texto, a convocação deverá ser feita por decisão da maioria dos integrantes do conselho. No lugar do secretário, servidor equivalente poderá ser convocado para prestar as informações sobre o fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb estadual. O prazo para apresentação não deve ser superior a 30 dias.

Pela sanção feita pelo governador João Doria, o governo terá 60 dias para implementar as mudanças no conselho. A principal delas é a nova formação do colegiado, que passará de 12 para 17 membros. Agregam-se um novo representante do Conselho Estadual de Educação, duas vagas para entes de organizações da sociedade civil, um representante de uma escola indígena e de uma escola quilombola.

A indicação para os membros do conselho deverá ser feita no terceiro ano de mandato do governador, com vigência de quatro anos e sem possibilidade de reeleição. A transição para os novos integrantes deve ocorrer no prazo máximo de 20 dias após o término do quartênio. Além disso, não poderão ser indicados também familiares do governador, seu vice e do secretário da Educação.

A nova norma agora deixa a legislação paulista alinhada à lei federal 14133/2020, o que habilita o Estado de São Paulo a receber os recursos do fundo, que é importante instrumento para suplementar o orçamento no ensino básico. O conselho gestor deverá se reunir ao menos uma vez a cada trimestre.

O Governo do Estado deverá criar um local na internet para disponibilizar o nome dos membros do conselho do Fundeb, um canal de comunicação direto com o colegiado, atas de reuniões e relatórios, pareceres ou qualquer documento produzido pelo conselho.