A história da MP que altera o Marco Civil da internet

MP que altera o Marco Civil da internet deixa porta aberta para mentiras e insultos
Até Augusto Aras, sempre muito amigo do governo federal, recomendou ao Supremo a suspensão da medida provisória editada por Jair Bolsonaro

• Por Álvaro Alves de Faria-14/09/2021  

MP que altera o Marco Civil da internet deixa porta aberta para mentiras e insultos

Até Augusto Aras, sempre muito amigo do governo federal, recomendou ao Supremo a suspensão da medida provisória editada por Jair Bolsonaro

Será que essa conversa termina nesta terça-feira, 14. Ninguém sabe ao certo, É mais um problema, uma provocação, que começa a se arrastar. Não podia passar batido como de início se pensou. A medida provisória de Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet, no fundo, representa um acinte. Pobre do governante que pensa que o povo é apenas personagem neste cenário de desmandos, em que cada um faz o que bem entende e tudo fica por isso mesmo. A oposição decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP de Bolsonaro, que transforma a internet numa terra de ninguém, onde podem desfilar as mentiras mais indecorosas e os insultos mais infames.

Nesta segunda feira, 13, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, surpreendentemente pediu a suspensão da MP. O que é surpreendente nisso? É que Aras é muito amigo do governo e dificilmente toma uma decisão que possa contrariar o presidente. Muito pelo contrário. Mas desta vez, Aras pediu ao STF que suspenda os efeitos da MP que está valendo, dificultando a ação das redes sociais de apagar conteúdos considerados ofensivos e mentirosos. Em outras palavras, a MP de Bolsonaro, do jeito que está, é uma fábrica de fake news e discursos do ódio. Convém lembrar que uma Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar tendo validade, mas ela entra em vigor assim que editada pelo presidente da República.

Dizem as más línguas que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), devolverá a MP ao presidente Bolsonaro, mas ele vem evitando esse constrangimento. Os senadores analisaram a MP e viram naquilo um documento inconstitucional, que dá plena liberdade aos delinquentes das redes sociais. Eles poderão escrever o que bem entenderem, sem receio de nada. Mas Pacheco, na verdade, tem é medo de Bolsonaro, a quem costuma oferecer gestos delicados. Para devolver uma MP a um presidente da República é preciso ter plena liberdade na função que exerce. Precisa de coragem, o que ele não tem.

Uma frente formada por opositores ao governo fez um pedido a Pacheco para que a Medida Provisória seja revogada. O presidente do Senado ainda está em dúvida, estudando a proposta de devolver a MP a Bolsonaro, o que representaria uma derrota marcante ao presidente da República. O texto foi assinado por Bolsonaro na véspera do 7 de Setembro, num declarado aceno à militância digital bolsonarista. Para evitar toda essa discussão, basta ao presidente pedir de volta a MP para mais discussão sobre o assunto. Mas Bolsonaro nunca faria isso. Para ele, atitudes assim são impossíveis, porque podem representar uma fraqueza.

O presidente da Republica pensa que pode tudo, mas não pode. Não vivemos, ainda, numa ditadura (que estão querendo trazer de volta). O senador Alessandro Vieira (Cidadania) entrou com um mandato de segurança no STF pedindo a suspensão da MP, considerada um passe livre à militância do bolsonarismo. Na ação, ele observa que a MP de Bolsonaro não atende aos critérios de relevância que representam a necessidade urgente da edição de uma Medida Provisória. Diz que a MP representa um ato de absoluta gravidade para o momento em que vive o país. E o pior: foi assinada exatamente na véspera do 7 de Setembro para a militância ficar livre nas redes sociais. A MP, que está em vigor, permite a disseminação de notícias falsas contra a democracia que ainda resiste no Brasil, mesmo com os ataques de todos os dias. Mas o objetivo maior dessa "liberdade" de mentir e inventar o que quiser tem 2022 como objetivo principal. O senador assegura que a propagação de conteúdo antidemocrático implica, também, em um pedido velado de intervenção militar e até ameaças de agressão física a autoridades públicas, especialmente ministros do Supremo. Afirma que não se pode tolerar que a internet e as redes sociais se transformem num campo livre para que membros de qualquer dos três Poderes da República, especialmente o Judiciário, sintam-se ameaçados.

Pacheco devolve MP de Bolsonaro que alterava Marco Civil da Internet

Ministra Rosa Weber, do STF, também suspendeu medida que impedia retirada do ar de conteúdo com discurso de ódio e notícias falsas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet. 

Minutos após a decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República Augusto Aras que recomendou a suspensão.

Na sessão desta terça-feira (14), o Senado entendeu que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, as regras estabelecidas na medida deixam de valer.

Editada por Bolsonaro no último dia 6, a medida impede que provedores e redes sociais retirem do ar conteúdo que viole suas regras, como discurso de ódio e propagação de notícias falsas.

"Promover mudanças no Marco Civil gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos, conforme salientam diversas manifestações da sociedade civil e o parecer da OAB encaminhado a essa Casa, bem como o parecer da PGR", disse Pacheco.