Nº do Processo: 139.00042497/2024-17
Interessado: Hercio Kotona
Assunto: Licença Premio em Pecúnia
O DIRETOR DA QUINTA DIVISÃO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 2º, item VI da Portaria SUP/DER-016, de 04/04/91; lavra a presente apostila para, DEFERIR ao servidor , HERCIO KOTONA, RG.: 20.237.156, CPF: 104.371.668-80, Encarregado I, 30 (trinta) dias convertidos em pecúnia, amparado pela L.C. 1080/2008, artigos 54 e 56, com alterações introduzidas pela L.C. 1.361/2021, artigo 29, inciso l letra "h" que revogou o artigo 14 da L.C. 1.121, correspondente ao quinquênio de 23/04/2009 a 21/04/2014 – Certidão de Tempo de Serviço nº 026/2014 (deste quinquênio restam 60 (sessenta) dias a serem usufruídos de acordo com o artigo 54 do inciso l da L.C. 1.080/2008).
