DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOPublicado na Edição de 25 de Julho de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos de Pessoal

APOSTILA - LICENÇA PRÊMIO

A U T O R I Z O, a vista do pedido do interessado e diante da Certidão de nº 033/2008, expedida pela CHA14/SA14, e de acordo com o artigo 209 da Lei 10.261/68 e o Despacho Normativo do Governador, publicado no DOE de 29/03/84, Portaria SUP/DER/016/91, em virtude da Ação Judicial em nome de Adhemar Teixeira Macedo e Outros – Processo nº 479.053.01.007-6 - DOE: 04/10/2007, que os 90 (noventa) dias de Licença Prêmio para Gozo Oportuno concedidos ao servidor GILBERTO VERGILIO RG nº 07.726.848-9, referente ao período de 31/10/1993 a 29/101998, conforme DOE de 02/09/2009, sejam convertidos em 15 (quinze) dias de Licença Prêmio para Gozo Imediato, restando ainda deste período 75 (setenta e cinco) dias para Gozo Oportuno.